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terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

lei 8429/92

suspensão dos direitos políticos: para os atos que acarretam enriquecimento ilícito varia  de 8 a 10 anos; para os atos que causam prejuízo ao erário varia de 5 a 8 anos; para os atos que atentam contra os princípios de 3 a 5 anos;

multa civil; que poderá ser de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial, no caso de atos de enriquecimento ilícito; de até 2 vezes o valor do dano, no caso de dano ao erário; e de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente se o ato violar os princípios Administrativos

proibição de contratar com a Administração ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pode se aplicado pelo prazo de 10 anos (atos que acarretam enriquecimento ilícito), 5 anos (atos que causam dano ao erário) e 3 anos (atos que violarem os princípios).

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