A incorporação de partido político (banca FCC TJ-SC 2017 )

CONFORME A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995:

 a) somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos. 

CERTO
Art. 29   § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

 b) exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação. 

FALSO.

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

 c) não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora. 

FALSO

Art. 29. § 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

 d) condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. 

FALSO. A referida norma trata da fusão.

Art. 29. § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes

 e) não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. 

FALSO
Art. 29. § 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão 

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. Tal sistema eleitoral 

 b)

determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737), Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido

Os eleitores que votam na legenda de seu partido emprestam seus votos para a coligação como um todo, pois o cálculo do quociente eleitoral é feito com base em todos os votos recebidos pelos candidatos e pelos partidos que compõem a coligação.

Lei 9.504/97

https://www.youtube.com/watch?v=8qcwMLwa89M&t=2122s

https://www.youtube.com/watch?v=8qcwMLwa89M&t=2122s

Oração de Santa Sara Kali

Santa Sara, minha protetora, cubra-me com seu manto celestial. Afaste as negatividades que porventura estejam querendo me atingir. Santa Sara, protetora dos ciganos, sempre que estivermos nas estradas do mundo, proteja-nos e ilumine nossas caminhadas. Santa Sara, pela força das águas, pela força da Mãe-Natureza, esteja sempre ao nosso lado com seus mistérios. Nós, filhos dos ventos, das estrelas, da Lua cheia e do Pai, só pedimos a sua proteção contra os inimigos.

Santa Sara, ilumine nossas vidas com seu poder celestial, para que tenhamos um presente e um futuro tão brilhantes, como são os brilhos dos cristais. Santa Sara, ajude os necessitados; dê luz para os que vivem na escuridão, saúde para os que estão enfermos, arrependimento para os culpados e paz para os intranquilos. Santa Sara, que o seu raio de paz, de saúde e de amor possa entrar em cada lar, neste momento. Santa Sara, dê esperança de dias melhores para essa humanidade tão sofrida.

E, querida Santa Sara, se for a vontade divina, me ajude a [colocar aqui seu pedido]

Santa Sara milagrosa, protetora do povo cigano, abençoe a todos nós, que somos filhos do mesmo Deus. Santa Sara, rogai por nós.

Amém!

Direito Eleitoral  e o ramo do Direito Publico cujo objeto  são os institutos, as normas e os procedimentos , regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas a concretização da soberania popular.

fontes: envolve aqui que da origem ao direito eleitoral, regras e princípios
fonte material: fatores que influenciam no surgimento da norma
fonte formal: norma jurídica Constituição, lei das eleições,

fontes primarias: emana do poder legislativo,  órgão incumbido da competência  legislativa, que inova a ordem jurídica.
fonte secundaria  se presta a interpretar  e regulamentar as fontes primarias  e nao podem inovar a ordem juridica.

fontes diretas tratam diretamente de assuntos do direito eleitoral.
fontes indiretas nao tratam de direito eleitoral,  mas se aplicam subsidiariamente a disciplina.


As ResoluÁıes do TSE sao fontes formais e diretas do Direito Eleitoral.

O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde  a sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos , se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado , suspensão essa que se manterá enquanto durarem  os efeitos da condenação.